Código de Trânsito Brasileiro anuncia mudanças na lei que entra em vigor no dia 02 de novembro

Uma das principais alterações consiste no aumento do valor das multas por infrações no trânsito

Com a nova Lei nº 13.281/2016 que entra em vigor no dia 02 de novembro desse ano, alguns artigos do Código Brasileiro de Trânsito serão alterados. Dentre as principais mudanças está o aumento do valor das multas aplicadas nas infrações de trânsito.

O professor Gildo Martins de Andrade Filho, do curso de Segurança no Trânsito – UnisulVirtual, elaborou um documento com as principais alterações do código para as pessoas que são condutoras, pois as atinge diretamente em caso de fiscalização e merecem destaque, como:

1)       Fiscalização de áreas de estacionamento privados de uso coletivo:

No caso das vagas reservadas a idosos, portadores de deficiência ou com dificuldade de locomoção. A sinalização é de responsabilidade do proprietário do estabelecimento. Aos fiscais de trânsito, cabe autuar e aplicar a medida administrativa de remoção do veículo se necessário.

2)       Documento do Veículo – dispensa do porte:

Valerá apenas nos casos em que for possível acessar o sistema informatizado para consultar o licenciamento do veículo.

3)       Vistoria de veículos zero km com GNV:

Estão dispensados de inspeção os veículos dotados originalmente de fábrica com gás natural veicular, o GNV, nos 3 primeiros anos. Já os demais veículos, tem o prazo de dois anos. Para ambos, é necessário manter as características originais de fábrica e não se envolver em acidentes.

4)       Dispensa do lacre da placa:

É uma situação que ainda depende da regulamentação do Contran. Mas, caso a tecnologia da placa permita a identificação do veículo, estará dispensado.

5)       Pagamento da remoção (guincho) e estada de veículos em pátio:

Os valores corresponderão ao período integral, contado em dias, durante o tempo de permanência no depósito, limitado ao prazo de seis meses.

6)       Agravamento da infração de dirigir apenas com uma das mãos em razão de utilizar o celular:

Uma infração que até então prevista como média, passará a ser gravíssima se o condutor for esteja utilizando e manuseando o aparelho. Mas, se o motorista for flagrado apenas falando ao celular, será considerada média.

Abaixo, uma prévia dos novos valores das multas:

GRAVIDADE

Valor atual

VALOR REAJUSTADO

Leve

R$ 53,20

R$ 88,38

Média

R$ 85,13

R$ 130,16

Grave

R$ 127,69

R$ 195,23

Gravíssima

R$ 191,54

R$ 293,47

Gravíssima (X 2)

R$ 383,08

R$ 586,94

Gravíssima (X 3)

R$ 574,62

R$ 880,41

Gravíssima (X 5)

R$ 957,70

                           R$ 1.467,35
Gravíssima (X 10)

R$ 1.915,40

                           R$ 2.934,70

Em relação ao ajuste anual das multas, os valores poderão ser corrigidos monetariamente pelo Contran, baseados no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA. Estas informações serão divulgadas pelo Contran com no mínimo 90 dias de antecedência.

No dia 27 de outubro, às 20h30min (horário de Brasília), o curso de Segurança no Trânsito realizará o seminário “Alterações no Código de Trânsito Brasileiro: o que muda efetivamente?”. Na ocasião, serão discutidas as mudanças no CTB por especialistas, com abordagens nos impactos que devem gerar no comportamento dos condutores e profissionais que atuam na área.

O evento será realizado na UnisulVirtual com transmissão on-line a todos os interessados pelo assunto. Para acompanhar e participar, o acesso está disponível aqui.

 

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