Decisão liminar isenta cobrança de serviços acadêmicos extraordinários

Uma decisão liminar da Justiça Federal do Pará determinou a isenção de cobrança dos serviços acadêmicos (taxas) de natureza extraordinária da Universidade.
Na determinação, embora provisória, a Unisul está autorizada a cobrar (e a repassar aos alunos), excepcionalmente, os serviços de segunda via de documentos e provas de 2º chamada.
Conforme dispõe a determinação judicial, segue, na íntegra a decisão da tutela provisória da Ação Civil Pública de n°19620-45.2015.401.3900, proposta pelo Ministério Público Federal de Belém.

PROCESSO: 19620-45.2015.4.01.3900
CLASSE: 7100 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL/PA
RÉU: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA
CATARINA- UNISUL
DECISÃO

Trata-se de ação civil pública com pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA- UNISUL, que tem por propósito principal obrigar a demandada a se abster de cobrar pela
emissão de documentos e prestação de serviços que constituam decorrência lógica da prestação educacional.
Narra o MPF que a presente demanda é oriunda do Procedimento Administrativo nº 1.23.000.00783/2010-51, concernente à denúncia de cobrança por instituições de ensino superior de taxas
para realização de medidas inerentes à prestação de seus serviços. Do
desmembramento dos referidos autos originou-se o Procedimento
Preparatório nº 1.23.000.002989/2014-40, para apurar cobranças de
taxas abusivas pela ré. Segundo o MPF, foi expedida recomendação à
instituição de que se abstivesse de efetuar tais cobranças, mas houve a
manutenção das cobranças supostamente abusivas.
O MPF requer, liminarmente, a apresentação de tabela
atualizada das taxas cobradas; a suspensão imediata do recolhimento
de qualquer tipo de prestação pecuniária para emissão de documentos e
prestação de serviços que derivem da prestação educacional; a
limitação ao valor de custo em caso de cobrança para expedição de
segundas vias de documentos; a proibição de uso da inadimplência de
alunos relativamente a essas taxas como impedimento à rematrícula; a
ampla divulgação da decisão liminar pela instituição; fixação de multa
diária em caso de descumprimento, bem como a intimação da União
para que intervenha no feito. No mérito, pede a confirmação das
medidas demandadas na liminar, ou, alternativamente, a cobrança do
valor de custo em todos os casos.
O MPF atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
O autor juntou documentos às fls. 20/198.
Instada a se manifestar (cf. despacho de fl. 200), a
União informou que não possui interesse em figurar na lide (cf. fl. 208).
Decisão declinou da competência para julgamento do
feito em favor da Justiça Estadual (cf. fls. 210/212).
O MPF interpôs agravo de instrumento contra a referida
decisão (cf. fls. 219/225).
O relator do agravo deferiu o pedido de antecipação de
tutela recursal para determinar a permanência do feito na Justiça
Federal, até o julgamento definitivo do agravo (cf. fls. 229/231).
Conforme consulta processual realizada recentemente,
o mérito do agravo de instrumento ainda encontra-se pendente de
julgamento.
Despacho de fl. 233 postergou o pedido de apreciação
do pedido de tutela provisória para após a contestação.
A ré apresentou contestação às fls. 236/245. Requer,
preliminarmente, a declaração de incompetência da Justiça Federal ou,
alternativamente, a incompetência territorial. No mérito, requer a
improcedência dos pedidos, alegando, em suma, que vem cobrando os
custos do fornecimento do serviço. Juntou procuração e documentos às
fls. 246/261.
Réplica apresentada às fls. 267/274
É o que comporta relatar. Decido.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
A alegação de incompetência absoluta, por ora, não
merece acolhimento.
Em que pese o entendimento deste magistrado ser
consentâneo ao entendimento do STJ a respeito do tema (cf. decisão
às fls. 210/212), o MPF interpôs recurso contra a decisão declinatória e
o relator do agravo, monocraticamente, determinou a permanência do
feito, por ora, na Justiça Federal (AI nº 18106-83.2016.4.01.0000 – cf.
fls. 229/231).
INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
Quanto a alegação de incompetência territorial, observo
que a requerida não esclarece qual Seção ou Subseção Judiciária seria
competente para análise do feito, tampouco a localidade de suas
unidades de ensino, onde estariam ocorrendo as cobranças
supostamente indevidas, narradas na petição inicial.
De todo modo, conforme documentos que se
encontram na contracapa dos autos – os quais, por ora, determino a
juntada – a requerida mantém polos em diversos municípios do Estado
do Pará, entre eles o de Belém, o que enseja a competência territorial
desta Seção Judiciária para a análise do presente feito, nos termos do
artigo 93, I, do CDC e artigo 2º da Lei nº 7.437/1985.
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Quanto ao pedido de tutela provisória, em juízo de
cognição sumária, próprio deste momento processual, tenho que assiste
parcial razão ao MPF.
No presente caso, o MPF comprovou que a requerida
vem cobrando taxas para o fornecimento de documentos e prestação de
serviços diversos, tais como certificado de conclusão, programa de
disciplina, troca de classe, transferência externa e interna etc. (cf. fls.
39/40).
Pois bem.
Analisando a legislação de regência, quanto à
obrigatoriedade do fornecimento gratuito de documentos e de
realização de prova substitutiva, há três situações que merecem
distinção:
a) a primeira, concernente à cobrança para
fornecimento de documentos, declarações, históricos escolares e outros
tipos de documentos, em relação aos quais o fornecimento deve se dar
a título gratuito, ainda que requeridos em segunda via ou mais de um
documentos;
b) a segunda, concernente a documentos de
identificação do aluno ou diplomas, que somente devem ser cobrados
no caso de fornecimento de segunda via ou quando o aluno requerer a
sua impressão em papel diferenciado; e
c) a terceira, concernente a aplicação de prova
substitutiva, que pode ser cobrada nos casos em que a instituição de
ensino não possui prova de segunda chamada institucionalizada (ou
seja: a ser realizada em dias certos e específicos, já conhecidos
previamente dos alunos, no início do semestre) e o discente não
justificou sua ausência na primeira prova.
Explica-se.
De logo, registre-se que, uma vez que as faculdades
particulares exercem função delegada do Poder Público (artigo 209, II,
da Constituição), tais instituições devem fornecer, aos seus discentes,
as certidões e documentos que necessitam para a defesa de direito e
esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente
do pagamento de taxas.
Nesse sentido, confira-se o artigo 5º, XXXIV, “b”, da
Constituição:
Art. 5º (…)
XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do
pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para
defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse
pessoal;
Não bastasse isso, cumpre assentar a aplicabilidade do
Código de Defesa do consumidor às relações estabelecidas entre as
Instituições de Ensino Superior e seus alunos, visto que o contrato de
prestação de serviços educacionais traduz relação de consumo (RESP
200802238418, MARCO BUZZI, STJ – QUARTA TURMA, DJE
DATA:15/08/2014 RSTJ VOL.:00240 PG:00471 ..DTPB:.).
Assim, tem-se que, nada obstante a autonomia
financeira conferida às instituições de ensino superior prevista no artigo
207 da Constituição Federal, os seus atos se submetem ao CDC e, por
essa razão, não podem ser abusivos, devendo ser pautados pela
razoabilidade e pela proporcionalidade, sob pena de afronta ao artigo 39
do CDC.
Nesse contexto, claramente abusiva a cobrança de
serviços ordinários, como documentos retirados em secretaria,
referentes a informações educacionais do aluno, ainda que disponíveis
no endereço eletrônico da Instituição de Ensino, pois o presente
encargo está embutido nas mensalidades pagas pelos estudantes.
Nesse sentido, confira-se o que dispõe a legislação de
regência, editada pelo MEC:
Resolução nº 01/1983 – CFE
Art. 2º Constituem encargos educacionais de
responsabilidade do corpo discente:
1º A anuidade escolar, desdobrada em duas semestralidades,
constitui a contraprestação pecuniária correspondente à educação
ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados,
como a matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratórios
e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado
a provas e exames, 1ª via de documentos para fins de
transferência, certificados ou diplomas (modelo oficial) de
conclusão de cursos, de identidade estudanti l, de boletins de
notas, de cronogramas, de horários escolares, de currículos e de
programas.” (grifos do original)
Resolução nº 03/1989 – CFE
Art. 4º Constituem encargos educacionais de
responsabilidade do corpo discente:
1º A mensalidade escolar constitui a contraprestação
pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de
serviços a ela diretamente vinculados como matrícula, estágios
obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material de
ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames, de
certificados de conclusão de cursos, de identidade estudantil, de
boletins de notas, cronogramas, de horários escolares, de
currículos e de programas1.”
Portaria Normativa nº. 40/2007
Art. 32. A expedição do diploma considera-se incluída nos
serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a
cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação
decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico
especiais, por opção do aluno.
Portaria nº. 230/2007/MEC
Art. 2º É vedada a cobrança de taxa de matrícula como
condição para apreciação e pedidos de emissão de documentos de
transferência para outras instituições.
Mais: a cobrança pela emissão de documentos é
proibida não apenas para alunos adimplentes, mas também para os
inadimplentes, conforme prevê o artigo 6º, caput e §2º, da Lei nº
9.870/1999:
Art. 6º São proibidas a suspensão de provas escolares, a
retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer
outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento,
sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e
administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do
Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro,
caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.
§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente
poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao
final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime
didático semestral. (Vide Medida Provisória nº 1.930, de 1999)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001)
§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e
superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de
transferência de seus alunos, independentemente de sua
adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças
judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173-24, de
2001)
Todavia, na trilha do que alegou o MPF, não estão
incluídos na prestação ordinária de serviço da instituição de ensino (e,
1 Disponível em http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/pces233_09.pdf
assim, podem ser cobradas taxas, desde que módicas e proporcionais
ao serviços realizados) os seguintes casos:
i) documentos de identificação do aluno ou diplomas
fornecidos em segunda via ou quando o aluno requerer a sua impressão
em papel diferenciado; e
ii) aplicação de prova substitutiva, que pode ser
cobrada nos casos em que a instituição de ensino não possui prova de
segunda chamada institucionalizada (ou seja: a ser realizada em dias
certos e específicos, já conhecidos previamente dos alunos, no início do
semestre) e o discente não justificou sua ausência na primeira prova.
Com efeito, enunciados normativos infralegais
prescrevem a inclusão (e é razoável reputar-se incluído) no preço da
matrícula o valor da primeira via de diploma e da carteira estudantil
exigida pela instituição de ensino, mesmo quando este não é
confeccionado pela instituição de ensino.
Todavia, uma vez fornecido o primeiro diploma ou
documento de identificação, o fornecimento de segunda via constitui
situação extraordinária, de maneira que, não sendo o documento
confeccionado pela instituição de ensino, é cabível a sua cobrança,
desde que os valores requestados sejam módicos, proporcionais aos
custos do serviço prestado.
Reputa-se também admissível a cobrança para a
realização de prova de segunda chamada, nos casos em que a
instituição de ensino não possui prova de segunda chamada
institucionalizada (ou seja: a ser realizada em dias certos e específicos,
já conhecidos previamente dos alunos, no início do semestre) e o
discente não justificou sua ausência na primeira prova.
Por fim, citem-se os seguintes julgados, que refletem o
entendimento do TRF da 1ª Região quanto à matéria colocada nos
presentes autos:
ENSINO SUPERIOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA PELA
EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA, DECLARAÇÕES E SERVIÇOS
ORDINÁRIOS. INSTITUIÇÃO PRIVADA. DESCABIMENTO. 1. De
acordo com as decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal
Federal – RE 488056 e RE 608870, o Ministério Público Federal tem
legitimidade para ajuizar ação civil pública em face de instituição
privada de ensino, com objetivo de afastar cobrança pela
expedição de diploma (primeira via) e por serviços ordinários. 2. A
sentença absorveu a decisão em que deferida a tutela antecipada.
Com isso, perdeu objeto o recurso de agravo de instrumento
interposto contra o deferimento da tutela de urgência,
posteriormente convertido em retido. V.g.: AGA 0012075-
57.2010.4.01.0000/PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON
GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.989 de 26/02/2015. Agravo
retido prejudicado. 3. Inexistindo prova ou indício de que a
Administração tenha se recusado a disponibilizar documento (ou
informação), não se justifica requisição judicial. Agravo retido não
provido. 4. A pretensão ministerial de afastamento de cobrança
pela expedição de diploma e de serviços ordinários no contrato de
prestação de ensino tem suporte na Lei n. 9.394/96, com
regulamentação dada pela Portaria Normativa n. 40/2007 e
Resolução n. 03/89. Nesse sentido, por todos: “É ilegal a exigência
de taxa para expedição de documentos escolares e registro de
diploma de curso superior, tendo presente que o encargo está
embutido nas anuidades escolares cobradas pelas Instituições de
Ensino Superior privadas, consoante regra dos arts. 4º, § 1º, da
Resolução n. 03/89 do Conselho Federal de Educação, hoje
Conselho Nacional de Educação, e 6º da Lei 9.870/99” (REOMS
150547220094013800, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM
MEGUERIAN, TRF1 – SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:16/04/2013
PAGINA:168.) 5. A ré alega que a Resolução n. 03/89 teria perdido
a “eficácia”, “em face da revogação do Decreto-lei n. 532/69”,
objeto de regulamentação pela aludida resolução. Ainda, pois, que
o regulamento não mais tenha vigência, é inegável que o
tratamento dado à questão permanece aplicável. A inteligência da
norma é pela ilegitimidade da cobrança de valor adicional ao da
mensalidade, em pagamento de serviços que, diretamente
relacionados com a prestação, já são, pois, devidamente
remunerados pelo valor da mensalidade. Não se afigura de direito
que no transporte de passageiros, por exemplo, o permissionário
cobre pela passagem e, adicionalmente, pela expedição do bilhete,
pela expedição de comprovante/recibo de bagagem, pelo acesso
ao ônibus ou aeronave e assim por diante. 6. A cobrança, em
moldes tais, é prática abusiva, condenada pelo Código de Defesa
do Consumidor (Lei n. 8.078/90): “Art. 51. São nulas de pleno
direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao
fornecimento de produtos e serviços que: (…) IV – estabeleçam
obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o
consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis
com a boa-fé ou a eqüidade”. Nesse sentido, v.g.: REsp
1329607/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 02/09/2014. 7.
Sobre a alegada impossibilidade de cumulação de pretensão
indenizatória na ação civil pública, diz a Lei n. 7.347/85: “Art. 3º A
ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o
cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Além do mais,
se a cobrança por serviços ordinários é indevida, trata-se, pois, de
repetição de indébito, cuja vedação daria ensejo a (indevido)
enriquecimento sem causa. 8. Apelação não provida.
(AC 2005.35.00.016895-3, JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA
FERNANDES, filho (CONV.), TRF1 – QUARTA TURMA, e-DJF1
DATA:14/04/2015 PAGINA:1029.)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR.
INSTITUIÇÃO PRIVADA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COBRANÇA DE
TAXA DE REGISTRO. ILEGALIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA.
VIABILIDADE DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. 1. Considerou o juiz que, “como bem salientado no
parecer ministerial”, “é a faculdade que está repassando ao aluno
a cobrança da taxa de registro do diploma estabelecida pela UFJF
pelo exercício de poder de polícia sobre os diplomas expedidos
pelas instituições particulares de ensino”. Preliminar de
ilegitimidade passiva afastada pelo mesmo fundamento. 2. A
própria apelante admite “ser pacífica a jurisprudência acerca do
cabimento do mandado de segurança contra ato de dirigentes de
instituições de ensino superior, toda ela ancorada no RMS nº
10.173, de 1962, do Supremo Tribunal Federal”. 3. A instituição de
ensino superior, por já cobrar anuidade escolar, em que está
incluída a primeira via de expedição de certificados ou diplomas no
modelo oficial (cf. art. 4º, § 1º, da Resolução nº 3, de 13/10/1989,
do Conselho Federal de Educação – antigo art. 2º, § 1º, da
Resolução nº 1/83), não pode exigir taxa para expedir primeira via
de diploma, nem tampouco reter documento até seu pagamento,
conforme art. 6º da Lei nº 9.870/99: “São proibidas a suspensão
de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a
aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo
de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às
sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de
Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil
Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias”.
4. Em caso semelhante julgou o STJ: “em se tratando da
competência para processar e julgar demandas que envolvam
instituições de ensino superior particular, é possível extrair as
seguintes orientações, quais sejam: (…) sendo mandado de
segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão
público competente – ou mesmo credenciamento da entidade
perante o Ministério da Educação (MEC) – não há como negar a
existência de interesse da União Federal no presente feito, razão
pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a
competência para processamento do feito será da Justiça Federal.
Precedentes” (RESP 201201964290, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, REPDJE de 29/08/2013, DJE de
02/08/2013). 5. Decidiu esta Turma que se revela “ilegítima a
cobrança por universidade de taxa para a expedição de diploma de
curso superior. Inteligência das Resoluções 01/83 e 03/89, ambas
do Conselho Federal de Educação. Precedentes desta Corte” (AMS
0032936-59.2004.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal
Fagundes De Deus, DJ de 09/08/2007). 6. “Não existindo relação
jurídica entre a impetrante e a instituição de ensino superior
responsável pelo registro do diploma, e que exigiria o pagamento
da respectiva taxa, não há que se falar em litisconsórcio” (AMS
200836000070614, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes
Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 06/07/2009). 7. Apelação a que
se nega provimento.
(AMS 2009.38.01.002475-6, DESEMBARGADOR FEDERAL
JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 – QUINTA TURMA, e-DJF1
DATA:15/04/2014 PAGINA:1606.)
CONCLUSÃO
Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de
tutela provisória de evidência (artigo 311, IV, do CPC), para fins de
se determinar que a instituição de ensino demandada se abstenha de
cobrar taxas destinadas a:
a) fornecimento de formulário, atestado, requerimento
ou documentos; e
b) realização de serviços ordinários decorrente da
prestação educacional, tais como desistência de curso, transferência,
trancamento de disciplina ou de curso, troca de sala ou de turno, troca
de local de prova etc.
A presente decisão não alcança os seguintes casos:
i) fornecimento de documentos não confeccionados pela
instituição de ensino, cujo solicitação ocorra em situação excepcional,
não incluída na prestação de serviço ordinária (e. g., segunda via de
diploma de conclusão do curso ou de identidade estudantil ou em
material diferente do habitualmente fornecido pela instituição de
ensino); e
ii) realização de prova de segunda chamada, nos casos
em que a instituição de ensino não possui prova de segunda chamada
institucionalizada (ou seja: a ser realizada em dias certos e específicos,
já conhecidos previamente dos alunos, no início do semestre) e o
discente não justificou sua ausência na primeira prova.
Em prestígio ao princípio da isonomia, a presente
decisão alcança todas as unidades de ensino da demandada, espalhadas
pelo país.
A instituição de ensino demandada deverá comprovar
que deu ciência a seus discentes do teor da presente decisão, por meios
idôneos, como, e. g., divulgação da presente decisão em seus sítios da
internet.
O descumprimento injustificado da presente decisão
poderá ensejar a incidência de multa, que fixo, por ora, em R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de eventual majoração,
caso se mostre necessário, e adoção das medidas cíveis e criminais
contra o responsável pelo seu descumprimento.
1. Juntem-se, aos autos, os documentos que se
encontram acostados na capa dos autos e o andamento processual do
AI nº 0018106-83.2016.4.01.0000.
2. Intimem-se as partes do teor da presente decisão e
para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, digam se têm interesse
em produzir outras provas, além daquelas acostadas aos autos,
esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde do feito.
3. Oportunamente, façam-se os autos conclusos para
novo despacho, decisão ou sentença, conforme o caso.

Belém/PA, 29 de junho de 2017.

JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JUNIOR
Juiz Federal da 5ª Vara – SJ/PA

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