Direito do consumidor: o cadastro positivo na prática

O cadastro positivo, sancionado em 2011 pela ex-presidente Dilma Roussef, que reúne os dados de consumidores bons pagadores, trouxe poucos benefícios, principalmente, porque a previsão do governo de baixar os juros ficou na promessa. A opinião é do professor da Unisul e advogado Tonison Chanan. Na prática, salienta, o cadastro favorece mais o fornecedor do que propriamente o consumidor.

Antes a participação do cadastro positivo era facultativa e desde 8 de abril de 2019 o presidente Jair Bolsonaro instituiu que ela fosse automática para as pessoas que possuem empréstimos, financiamentos, compras a prazo ou contas de consumo de prestadores de serviços continuados como luz e telefone. “O cadastro é automático e o consumidor que não quiser fazer parte dele poderá solicitar a exclusão de seu nome do sistema. Para isso, será preciso fazer a solicitação ao Serasa e ao SPC”, acrescenta Tonison.

Cadastro positivo

O advogado lembra que desde a criação do cadastro positivo por meio da Lei 12.414 o foco era permitir que as empresas para as quais o consumidor solicitou crédito realizem a análise do comportamento dele como pagador. “Para isso, fariam uma pesquisa dos dados de pagamentos em dia e em atraso integram o cadastro, ao contrário do que acontece hoje com o cadastro negativo, quando as empresas analisam só as contas que o consumidor deixou de pagar”, completa.

No entanto, na visão de Tonison, pessoas que não possuem nenhum benefício com o cadastro têm total direito de solicitar a exclusão de suas informações. “Estes dados englobam os chamados direitos da personalidade do consumidor, que integram o princípio da dignidade da pessoa humana, primordial direito garantido pela Constituição Federal, razão pela qual, o consumidor possui domínio sobre a divulgação de seus dados pessoais”, alerta.

Área de atuação

Os dados do cadastro positivo englobam a área do Direito do Consumidor, uma das diversas disciplinas ofertadas pelo curso de Direito da Unisul, ministrada pelo professor Tonison Chanan. A Universidade conta com seis cursos ativos em diferentes cidades e um em modalidade híbrida que inclui aulas a distância e presenciais.

“A área do Direito é de grande abrangência e um mercado de trabalho promissor, incluindo a do direito do consumidor, pois, todos somos consumidores. Além disso, ela está em constante transformação, por conta do surgimento de novos produtos e serviços a todo momento”, finaliza.

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