Direitos humanos: a situação das mulheres presas

A população carcerária feminina brasileira aumentou, em 18 anos, 656%. As estatísticas colocam o país como a quarta maior população carcerária feminina do mundo. Esse crescimento influencia diretamente nas políticas de segurança. E foi com o objetivo de analisar essa situação que foi criado na Unisul um projeto de pesquisa, subsidiado pela FAPESC, para avaliar a situação das mulheres presas.

A primeira parte do estudo analisou o presídio feminino de Tubarão e pesquisou sobre o grau de respeito aos direitos humanos, aos preceitos legais e sobre a justiça restaurativa. Nesta etapa 50 presas (condenadas e provisórias) e 19 funcionários participaram do estudo. “Após a conclusão da pesquisa, realizaremos um Fórum Regional, envolvendo autoridades judiciárias, do presídio, imprensa e professores para que possamos encontrar caminhos a seguir a partir do identificado com o estudo, sempre buscando resolver os obstáculos que porventura surgirem”, comentou o professor Doutor Gilson Rocha Reynaldo, que participa do projeto.

A avaliação é baseada nos parâmetros internacionais de tratamento de presas definidos nas Regras de Bangkok (ONU), aos padrões da Lei de Execução Penal (LEP) e nos pontos negativos do Relatório de 2015 do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Este relatório foi enviado ao Presídio Feminino de Tubarão, em que apontou diversas irregularidades nas instalações e no tratamento degradante das presas.

O Grupo de Pesquisa Justiça e Sociedade (JUS-SOCIAL), que realiza o estudo, é composto por aproximadamente 20 professores pesquisadores todos ligados ao curso de Direito da Unisul.

Resultados

Foi possível identificar que a maioria das Regras de Bangkok são atendidas pelo Presídio Feminino de Tubarão. Com relação ao relatório da MNPCT, também houve uma evolução no atendimento das normas desde a notificação, especialmente nas questões referentes à estrutura física e ao tratamento das presas. Já às normas da LEP, o acesso ao ensino e ao trabalho foram as normas que necessitam de mais atenção na condução do presídio. Ainda não há no país um padrão nacional para essa situação.

Regras de Bangkok

As Regras de Bangkok, aprovadas na Assembleia Geral das Nações Unidas em 2011, são um conjunto de padrões mínimos de tratamento humanizado de mulheres em situação prisional. Em resumo, são regras ligadas ao procedimento de ingresso das presas, alocação próxima à família, necessidades de higiene, assistência de saúde, prevenção ao suicídio, educação, contato com familiares, promoção da ressocialização, dentre outras normativas.

Lei de Execução Penal

Já a Lei de Execução Penal garante que é dever do Estado prestar assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa ao preso e ao internado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

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