‘Direitos Humanos e Sistema Prisional’ é debate na Unisul Tubarão

‘Direitos Humanos e Sistema Prisional’ foi o tema do Pátio do Gentios, na noite de segunda-feira, 19/9. O evento aconteceu na sala de videoconferência da Biblioteca da Unisul Campus Tubarão e trouxe como expositor o advogado, membro da Comissão Especial da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB na Região Sul, para assuntos prisionais, Guilherme Silva Araújo e o debatedor foi o juiz de direito, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão, Elleston Lissandro Canali.

No ano de 2016 o Pátio dos Gentios elegeu dois temas chaves: Ética e Direitos Humanos. Em outras oportunidades foram debatidas a ética na política e na ciência e a próxima edição trará Direitos Humanos e Imigração.

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Direitos Humanos é um tema transversal e se aplica a muitas dimensões da vida humana. Uma destas aplicações é para com o cidadão privado de liberdade. Existe a Lei de Execução Penal que estabelece diversos princípios norteadores da vida no cárcere, mas segundo Araújo e Canali, expositor e debatedor, ela não é devidamente aplicada, o que fere os direitos daquele que está encarcerado.

Lei Nº 7.210, de 11 de julho de 1984:

Art. 1º – A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

“É preciso pensar que no cárcere há seres humanos. Nos presídios têm-se pessoas que são carentes de religião, formação para o trabalho, educação e até de dignidade humana, debater esse tema dentro da pastoral é uma atitude de formação religiosa, de solidariedade. Assim como a Pastoral Carcerária faz um trabalho dentro dos presídios, eis um tema que pode ser trazido para o meio acadêmico. A Pastoral Universitária elege este tema polêmico pelas posições jurídicas e sociais que se chocam na intenção de debater para além do âmbito do senso comum”, defende o Coordenador do Pátio dos Gentios, professor Vilson Leonel.

‘Direitos Humanos e Sistema Prisional’ vs Facções

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Membro da Comissão Especial da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB na Região Sul, para assuntos prisionais, Guilherme Silva Araújo

Guilherme comenta que vive duas realidades, na primeira defende clientes em um contexto de sofrimento, onde a família sofre, o preso sofre e ele, enquanto defensor, é julgado também pela sociedade por ser advogado criminalista. É chamado advogado porta de cadeia, sofre preconceito da polícia, dos juízes e da sociedade como um todo. Na segunda realidade representa a Comissão Especial da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB na Região Sul, onde apura denúncias de maus tratos e descumprimentos dos direitos humanos, faz parte de uma equipe de 25 advogados no estado todo. O advogado reforça a necessidade desta empatia, de entender o porquê que o sistema prisional passa pela fase atual, questionar se isso é passageiro e porque o assunto está há décadas de lado, escondido, debaixo dos panos. O que leva a outros debates, como as facções criminosas, apêndice também debatido no evento. “Os Direitos Humanos não respeitados interferem diretamente na sociedade. As facções se formaram na ausência do Estado. Quando o Estado deixou de aplicar medidas públicas no sistema prisional o preso se uniu e passou a abraçar qualquer pessoa que entre no sistema. O estado fornece uma escova de dente, uma roupa laranja e deseja que cumpra-se a pena. Em vez de o Estado tentar corrigir o erro do cidadão, através da ressocialização, o Estado deixa ele ali e a facção vai cooptar”, ressalta Araújo.

‘Direitos Humanos e Sistema Prisional’ na prática

Juiz de direito, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão, Elleston Lissandro Canali
Juiz de direito, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão, Elleston Lissandro Canali

O titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão, Elleston Lissandro Canali, com mais de 18 anos de carreira, trouxe a vivência prática da profissão. “Na prática, o Estado deixa muito a desejar, principalmente na questão dos direitos humanos relacionados ao sistema prisional, as deficiências são enormes e isso é ocasionado por uma conjuntura de fatores, não apenas falta de vontade política. A incapacidade do Estado de abraçar todas as questões que estão relacionadas aos direitos humanos deve-se a uma legislação moderna que incide em muitos excessos que dificultam o funcionamento do sistema”, explana Canali.

De acordo com o coordenador da Pastoral Universitária – PU, padre Eduardo Rocha, a PU se preocupa com a dimensão humana, por isso a necessidade de compreender as pessoas. “A fé contempla a dimensão vertical que leva até Deus, em uma experiência transcendente, mas ao mesmo tempo esta experiência transcendental direciona o olhar para a dimensão horizontal da vida, a dimensão humana. Por este motivo que a temática dos direitos humanos foi trazida. Não tem como dizer que se tem fé sem olhar para os encarcerados e compreender os direitos mínimos que estes possuem”, conclui o padre Eduardo.

Texto: Reginaldo Osnildo

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