Intervenção Federal: Polícias e Forças Armadas na linha de frente

Artigo: Giovani de Paula
Coordenador do Programa de Pós-graduação em Segurança e professor dos cursos de graduação em Segurança 

A intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro divide opiniões. Prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a intervenção tem como motivação e objetivo, alegados pela Presidência da República no Decreto de Intervenção, a necessidade de se pôr termo ao “grave comprometimento da ordem pública” que vivencia o Estado do Rio de Janeiro.

De um lado há os que a criticam e a consideram equivocada, não apenas porque os índices de violência do Rio de Janeiro não seriam os piores do Brasil, mas também por se tratar uma reprodução sistemática da violência voltada contra a população pobre. Por outro lado, há aqueles que entendem que a situação do Rio de Janeiro passou dos limites, que os índices e a sensação de violência e insegurança são inaceitáveis e que somente com ações efetivas de “garantia da lei e da ordem” se poderá fazer frente à violência e resgatar e manter a segurança.

Fato é que a situação de violência não está adstrita ao Estado do Rio de Janeiro, expande-se em maior ou menor proporção país afora.  O sistema penitenciário, com um déficit de vagas e uma crescente taxa de encarceramento, agrava a situação da crise, evidenciada com a superlotação e constante colapsos das prisões, que há muito tempo deixaram de cumprir seu papel de reintegração social, tornando a chamada “ressocialização” uma ficção favorecendo que organizações criminosas surjam, cresçam e alarguem seus “negócios”.

Violência e Criminalidade se enfrentam sobretudo com medidas de inteligência e que priorizem a prevenção. Não bastam políticas criminais, muitas vezes seletivas, mas é preciso sobretudo intervenções com base em políticas públicas de forma intersetorial, cooperativa e colaborativa.

As polícias e as Forças Armadas, Forças de Paz que o são neste momento, se mobilizam em cumprimento de seu papel e missão institucional e agem segundo sua concepção e filosofia de enfrentamento ao problema. Não compete questionar-lhes tal medida, mas sim a outros entes políticos, jurídicos e sociais.

Portanto, no “Estado de Direito”, as Forças de Defesa e de Segurança devem pautar suas ações em consonância com os postulados dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos constitucionalmente assegurados. Se de um lado, é necessário serem “implacáveis contra o crime”, por outro, devem respeitar e promover os direitos humanos, sem permitir eventuais violações.

Enfim, a cidadania é multifacetada e tem – ou deveria ter – um caráter de interdependência e cooperação na vida em sociedade; a segurança do(s) cidadão(s) é um de seus pilares, pois sem direitos humanos e sem segurança não há exercício da cidadania!

Por: Giovani de Paula
Coordenador do Programa de Pós-graduação em Segurança e professor dos cursos de graduação em Segurança 

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